Agora é possível sacar até R$500 das contas ativas ou inativas do FGTS conforme calendário vigente e saldo disponível em conta. A decisão está prevista por meio da Medida Provisória nº 889/2019 que estabelece novas modalidades para a movimentação dos valores, sendo também possível optar pelo saque anual do valor estabelecido. Importante ressaltar que o…
O escritório da Barranco, Celli, Cardoso & Advogados Associados possui mais de 30 anos de experiência e atua de forma estratégica questões concernentes ao direito do trabalho, cível, empresarial e previdenciário. Desde a sua fundação, o escritório se caracteriza pelo atendimento personalizado e especializado, atuando sempre com base na análise profunda de todas as questões…
Um tema muito interessante, mas que é pouco conhecido até mesmo pelos que militam sobre o assunto diz respeito ao pagamento de salários aos empregados domésticos. Nesse sentido, a forma como são conduzidas as questões é diferenciada a que ocorre aos demais trabalhadores. De acordo com o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) em seu…
A 2º sessão do Superior Tribunal de Justiça decidiu na última segunda-feira (22) que, a partir de agora, as construtoras também estão sujeitas a pagarem multa por atraso na entrega da obra. Anteriormente, era firmado em contrato a multa apenas para quem estava adquirindo um imóvel nos casos em que havia atraso nos pagamentos. Porém,…
Dentre as inovações trazidas pela nova CLT, o art. 59-A torna legal a contratação de jornada de trabalho de 12 x 36, desde que feita mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, é indispensável a presença do sindicato representante da categoria profissional do trabalhador quando da contratação de tal jornada de…
Dentre as invocações acerca da flexibilização da jornada de trabalho, o art. 59, § 6º da CLT permite que haja a compensação da jornada de trabalho de forma subentendida ou escrita, desde que a compensação de horário ocorra dentro do mesmo mês. Importante relembrar que nesses casos, também deverão ser respeitados os limites de carga…
O Tribunal Regional do Trabalho na Nona Região publicou na súmula 91 seu novo entendimento com relação a participação de lucros e sua devida distribuição quando há término de contrato. Esta veio ratificar a aplicação da súmula 451 do TST e afirma que as empresas que mantém um plano de participação nos lucros e resultados…
A medida provisória que proibia que os sindicatos descontassem as contribuições sindicais diretamente dos salários, a MP 873, perdeu a validade. O comunicado oficial foi publicado do Diário Oficial da União nesta quarta-feira. A proposta do governo determinava que o pagamento das contribuições aos sindicatos fossem feitos exclusivamente por boletos, que deveriam ser encaminhados às…
As novas regras estabelecidas pelo art. 59 e parágrafos 2º e 5º da CLT tornam mais flexíveis a compensação da jornada de trabalho por banco de horas. Continua valendo a regra constitucional no sentido de que a extensão da jornada não poderá ultrapassar as duas horas diárias, mas permite o acordo de banco de horas…
As jornadas de trabalho sempre são questões legais que ainda trazem muitas dúvidas e no comércio é muito comum encontrarmos problemas em relação a isso, porém FIQUE ATENTO
