Desde fevereiro de 2012, as empresas não têm mais a obrigação de recolher a multa de 10% sobre o FGTS referente às demissões sem justa causa. Isso porque após essa data, as contas do Fundo de Garantia foram completamente equilibradas não sendo mais necessário recompor as perdas sofridas decorrentes dos índices de correção monetária que…
Cobrar a taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação) referente a direitos autorais por execução de conteúdo artístico-musical em cerimônias de casamento é ilegal. Como esses eventos são de cunho familiar, essa cobrança não se aplica, pois ela só deve ser recolhida quando o evento visa fins lucrativos. Como não é este o caso, os anfitriões…
A quarta Turma C. TST isentou o Coritiba Foot Ball Club das verbas decorrentes da integração do direito de imagem ao contrato de trabalho do atleta Lincoln Cássio de Souza Soares. Tal decisão foi tomada após análise do contido no art. 87-A, da Lei 9.615/98. vigente na contratação e que assim se dispunha: “Art. 87-A….
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a redução de até cinco minutos no total do intervalo intrajornada, destinado a descanso e alimentação, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão levou em consideração o voto da relatora do incidente, ministra Katia Magalhães Arruda, ao pontuar que as variações…
Advogado Especialista em Associativismo e Cooperativismo, Presidente da Associação Brasileira de Franqueados (Asbraf) Correio Braziliense – 21 de agosto de 2017 – Opinião, Página 9 A economia brasileira tem se mostrado, ao longo das décadas, uma das mais robustas do mundo, ao ponto de haver superado a transição do regime militar para o de economia…
Em sessão presidida pelo desembargador Flávio Rostirola, da 3ª Turma Cível, ficou decidido que no prazo de 30 dias as partes irão apresentar uma proposta de legalização da área O imbróglio que envolve mais de 900 famílias moradoras de um condomínio do Jardim Botânico, ao que tudo indica, parece estar caminhando para o fim….
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 3 de abril, o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas Optantes do Simples Nacional. O veto do Refis das pequenas empresas foi derrubado na Câmara por 346 votos a 1 e no Senado por 53 votos a zero. A…
